Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Violação a normas infralegais. Discussão inviável. Conceito de «Lei". Inaplicabilidade.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança ajuizado por empresa contra a Fazenda Nacional com o objetivo de anular ato abusivo que determinou a suspensão de habilitação para operar no comércio exterior.... (Continua)