Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Condenação. Guia de execução provisória expedida pelo juiz. Suspensão da execução em sede de mandado de segurança do parquet. Constrangimento ilegal. Súmula 716/STF.

1 - A compreensão desta Corte é no sentido de que, nos termos da Súmula 716/STF, é possível a concessão de benefícios da execução penal antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ainda que exista recurso da acusação pendente de julgamento.... (Continua)