Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 60. CP, art. 132. Pedido de perícia. Indeferimento motivado pelo juízo singular. Questão não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação de ordem.

1 - A questão da aventada ausência de fundamentação da decisão que indeferiu a prova pericial requerida pela defesa não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre este tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância.... (Continua)