Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de roubo circunstanciado. Posse tranquila. Desnecessidade para a consumação do delito. Precedentes desta corte e do STF. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida.

1 - Consoante pacífico entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes.... (Continua)