Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. (1) caracterização. Análise aprofundada de provas. Via inadequada. (2) interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal. (3) ordem em parte concedida.

1 - O habeas corpus, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, presta-se a sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção, possuindo âmbito de cognição restrito às hipóteses de ilegalidade evidente, em que não se faz necessária a análise de provas. Embora o simples fato de existir previsão legal de recurso específico não impeça a impetração de mandamus, o que deve ser observado é se a tese arguida pela Defesa depende ou não de incursão na seara fático probatória. Hipótese em que o magistrado da execução entendeu caracterizado o cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Trata-se de matéria de fato, não de direito, e a inversão do decidido depende de um exame amplo e profundo das provas.... (Continua)