Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de componentes de aparelho celular por apenado dentro do presídio. Caracterização. Writ denegado.

1 - O disposto no art. 50, VII, da Lei de Execuções Penais foi introduzido pela Lei 11.466 de 05 de janeiro de 2007 e, portanto, apenas após essa data a conduta de possuir celular ou seus componentes por apenado dentro de presídio será considerada falta grave. 2. Ordem denegada.... (Continua)