Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Ausência de justa causa. Não participação na gestão da empresa. Fato controverso. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente dos fatos. Poderes de gerência da empresa. Crimes societários. Demonstração de nexo de causalidade. A pretexto de discutir a falta de justa causa da ação penal, inviável a análise de argumentos de ordem fática, sobretudo relativos à negativa de autoria. Não deve ser declarada a inépcia de denúncia que, em crimes societários ou de autoria coletiva, descreve, mesmo que minimamente, a conduta imputada ao denunciado, permitindo-Lhe o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Demonstrado, portanto, que a paciente, em tese, detinha a gerência da empresa, não há que se falar em falta de justa causa para a ação penal. Ordem denegada.