Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Estelionato. Crime instantâneo de efeitos permanentes.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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