Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Guia de custas processuais, porte de remessa e retorno do REsp. Ausência. Peça essencial.

1 - A juntada de cópias do comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno do recurso especial é essencial no ato de interposição do agravo de instrumento, diante da possibilidade de o relator julgar o recurso que teve o seguimento negado na origem. Precedentes do STJ.... (Continua)