Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 5/12. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente concedida.

1 - A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 443 deste Tribunal. ... (Continua)