Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Fiador. Prorrogação do contrato por tempo ilimitado. Artigos de Lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de súmula. Impossibilidade.

1 - Considera-se que as razões do recurso especial são deficientes quando o recorrente não aponta os motivos pelos quais considera violado o dispositivo de Lei. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)