Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Razões dos embargos integrativos dissociadas dos fundamentos do agravo. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88 art. 5º, xxxix e XL) em sede de recurso especial (CF/88 arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (cpc/2015, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade, legalidade e irretroatividade da Lei penal, descritos nos, xxxix e XL, da CF/88, decorrente do julgamento do próprio agravo interno nesta instância especial (CF/88 art. 105, III), trata-Se de matéria a ser apreciada na suprema instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria em usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. STF (CF/88 art. 102). Precedentes. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no CPC, art. 535. 4. Embargos de declaração rejeitados.