Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1131.2758.3252

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Remuneração pelo uso do imóvel. Violação do CPC, art. 535. Contradição. Inocorrência. Recurso. Fundamentação insuficiente. 1.- O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. 2.- Não foram indicados os dispositivos legais que supostamente foram violados pela alegada ausência de pagamento pela utilização do imóvel arrematado, para depósito de bens penhorados. 3.- Os agravantes não trouxeram quaisquer argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF