Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Ação de conhecimento e execução. Prazos autônomos. Termo inicial da prescrição da pretensão executiva. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Súmula 150/STF. Precedentes.
1 - Hipótese na qual se discute o prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública.... ()
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