Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Retificação do ato de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

1 - Esta Corte possui orientação consolidada no sentido de que ocorre a prescrição do próprio fundo de direito nas hipóteses de revisão de ato de aposentadoria e/ou quando a ação visa a configurar ou restabelecer uma situação jurídica. Precedentes.... (Continua)