Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crimes ambientais. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo relaxamento da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes.

1 - As Turmas componentes da Terceira Seção do STJ já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a manutenção da custódia cautelar, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.... (Continua)