Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Evasão. Reinício da contagem do lapso temporal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.

I - Infração disciplinar que resta caracterizada não apenas quando o sentenciado foge do presídio, mas igualmente se esse, durante o desconto da pena em meio semiaberto, não retorna ao estabelecimento prisional, sendo posteriormente recapturado.... (Continua)