Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1131.2774.5932

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Lei 4.829/65, art. 14. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de mora. Encargos indevidos. Reexame de elementos probatórios. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial... ()

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