Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Libelo-Crime. Desconformidade com a exordial. Pronúncia. Ausência de motivação. Nulidade. Teses não analisadas na corte de origem. Supressão de instância. Não impugnação no momento oportuno. Preclusão. Ordem não conhecida.

I - Sobressai a incompetência deste STJ para a análise da impetração, quando a matéria de fundo, alegada no mandamus, não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo.... (Continua)