Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito tributário. Icms. Importação. Tributo devido ao estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria.

1 - O ICMS, no caso de importação, deverá ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria, a despeito de ter sido esta desembaraçada em outra Unidade da Federação. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)