Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício. Revisão. Prazos decadenciais. Irretroatividade. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido da irretroatividade dos prazos decadenciais previdenciários. Dessa forma, o prazo decadencial instituído pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/1998, não alcança os benefícios previdenciários concedidos antes da sua vigência.... (Continua)