Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime de moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Apreensão de 7 cédulas de dez reais. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

1 - As questões acerca da aplicação do princípio da insignificância não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ).... (Continua)