Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Eca. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Liberdade assistida. Ausência de intimação pessoal do defensor público para a apresentação de defesa prévia. Sentença transitada em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... (Continua)