Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito local. Recurso especial. Via inadequada. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... (Continua)