Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidores públicos federais inativos. Reposicionamento funcional. Recolocação. Doze referências. Exposição de motivos 77/1985 dasp. Extensão. Prescrição. Súmula 85/STJ.

1 - Há entendimento perfilhado pelo STJ no sentido de que, em se tratando de pedido relativo à recolocação em 12 (doze) referências aos servidores inativos, decorrentes da Exposição de Motivos 77/85 - DASP, é aplicável a Súmula 85/STJ.... (Continua)