Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Traslado incompleto do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial e da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Ônus da parte.

1 - Cabe à parte agravante a correta formação do instrumento, sendo de sua responsabilidade a juntada de todas as peças obrigatórias, assim como das necessárias à compreensão da controvérsia.... (Continua)