Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Dispositivos apontados no recurso não infirmam a conclusão do acórdão recorrido. Incidência da súmula 284/STF, por analogia.

1 - Quanto a dita afronta do CPC, art. 535, cumpre consignar que a recorrente não indicou, nas razões do especial, quais seriam as teses ou dispositivos legais não enfrentados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratório. Em razão da deficiente fundamentação recursal, o conhecimento do tema encontra óbice na Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)