Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Descontos previdenciários. Fundamento do aresto recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Violação do art. 535. Não-Ocorrência.

1 - O Tribunal de origem entendeu ser indevida a incidência de descontos a título de contribuição previdenciária sobre os valores devidos, em face da coisa julgada.... (Continua)