Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Pensão de ex-Combatente. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Ausência de prequestionamento. Devolução. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote