Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Ausência de prequestionamento. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade.

1 - Inviável a flexibilização do requisito do prequestionamento, porquanto a própria CF/88 estabelece como condição para a interposição do recurso especial a presença de «causa decidida em única ou última instância, conforme se extrai do seu art. 105, III.... (Continua)