Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Medida Provisória 2.169-43/2001, art. 7º. Ação coletiva. Transação extrajudicial firmada. Desnecessidade de homologação judicial para sua validade. 1. «não se exige a homologação do acordo quando este é celebrado no momento em que não há demanda judicial entre o servidor e a administração. (agrg no REsp 1.137.368/rs, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, DJE de 10/05/2010)

2 - Agravo regimental não provido.... (Continua)