Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido pelo juiz singular. Habeas corpus não conhecido pelo tribunal a quo. Existência de recurso próprio. Constrangimento ilegal configurado. Preenchimento de requisito subjetivo para obtenção do benefício. Impossibilidade de apreciação da matéria na via eleita. Ordem denegada.

I - Hipótese em que o Tribunal a quo não conheceu habeas corpus que impugnava decisão indeferitória de pedido de livramento condicional, sob alegação da existência de recurso específico e de que o pleito seria insuscetível de demonstração na via estreita do mandamus.... (Continua)