Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Requisição de pequeno valor. Prazo de sessenta dias para pagamento. Não incidência de juros de mora no prazo legal. Precedente julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Art. 394 do código civil c/c Lei 10.259/01, art. 17, caput.

1 - Quanto à alegada violação ao CPC, art. 535, verifica-se que não explicitou o recorrente quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem. Assim, a alegação genérica de violação do CPC, art. 535 atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicável por analogia.... (Continua)