Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Arguição de nulidade por ausência do dispositivo do édito condenatório. Vício não configurado. Ordem denegada.
1 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque, constando expressamente do, IX do art. 93.... ()
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