Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio duplamente qualificado. Pleito de reconhecimento da nulidade do processo ab initio. Condenação baseada em depoimento prestado na fase inquisitorial. Inobservância do disposto no CPP, art. 212. Decreto condenatório transitado em julgado. Ausência de interposição de apelação e de recurso especial. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem originária impetrada passados mais de 9 anos desde a submissão do réu a julgamento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Soberania do Júri. Revisão criminal julgada improcedente. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... (Continua)