Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Necessidade de indicação de dispositivo tido por violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Icms. Serviços de telecomunicação. Convênio 69/98. Lei complementar 87/96, art. 2º, II. Atividades preparatórias. Não-Incidência do tributo. Precedentes jurisprudenciaisagravo regimental a que se nega provimento.
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