Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Não-Indicação do dispositivo que teria recebido interpretação divergente. Súmula 284/STF. Recurso especial.
1 - O Recurso Especial que não indica dispositivo de Lei sobre o qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais importa em deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.... ()
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