Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo firmado antes da Medida Provisória 2.169/01. Inexistência de demanda individual. Homologação judicial. Desnecessidade. Precedentes.

1 - É desnecessária a homologação judicial de acordo administrativo firmado anteriormente à Medida Provisória 2.169/01, se na ocasião não havia demanda judicial individual entre o servidor e a Administração. Precedentes.... (Continua)