Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Latrocínio. Roubo. Tentativa de homicídio qualificado. Homicídio. Faltas graves. Fuga. Posse de aparelho e chip de celulares. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Decisões monocráticas em agravos em execução. Supressão de instância. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Ordem não conhecida e parcialmente conhecida de ofício.

I - As insurgências do presente writ se dirigem a decisões monocráticas proferidas em sede de agravos em execução, que não foram submetidas ao crivo do órgão colegiado do Tribunal a quo, não podendo ser conhecida por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)