Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto tentado. Subtração de bem de pequeno valor. Restituição à vítima. Irrelevância. Conduta de efetiva ofensividade para o direito penal. Reiteração delitiva. Condenação definitiva pela prática do crime de roubo. Princípio da insignificância. Atipicidade do fato. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)