Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito na via administrativa. Perda de objeto. Precedentes. Impetração contra Lei em tese. Inadmissibilidade. Súmula 266/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote