Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha. Lesões corporais leves. CP, art. 129, § 9º. Violência doméstica. Natureza da ação penal. Representação. Necessidade.

1 - A Terceira Seção desta Corte concluiu que, em sede de recurso submetido à sistemática do CPC, art. 543-C quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, a Lei Maria da Penha não alterou a natureza da ação penal por crime de lesões corporais leves, que continua sendo pública condicionada à representação da vítima.... (Continua)