Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância internacional. Alegação de ofensa ao direito de não se auto-Incriminar. Ausência de prova quanto à recusa em se submeter ao exame de raio-X. Confissão. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06) já aplicada nas instâncias ordinárias. Parecer do MPf pela denegação do writ e, de ofício, pela concessão para que seja fixado o regime semiaberto. Ordem denegada.

1 - Verifica-se dos autos que não há qualquer documento que demonstre a recusa do paciente em ser conduzido à Santa Casa e submetido ao exame de raio-x. Além disso, o paciente expeliu as cápsulas de cocaína e confessou a prática do delito. Assim, não há falar em nulidade do processo.... (Continua)