Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo tentado. Execução. Regime de cumprimento. Fixação da forma intermediária. Reiteração criminosa. Decisão justificada. Coação ilegal não evidenciada.

1 - Embora a pena do paciente tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há constrangimento ilegal na imposição do regime semiaberto de cumprimento de pena, haja vista a reiteração criminosa, evidenciando que o modo intermediário mostra-se o mais adequado para a prevenção e repressão do delito denunciado, consoante o disposto no CP, art. 33, § 3º.... (Continua)