Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Teses não analisadas na corte local. Supressão de instância. Interposição concomitante de apelação criminal. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Sobressai a incompetência deste STJ para a análise da impetração, quando a matéria de fundo, alegada no mandamus, não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo.... (Continua)