Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de redução da pena. Quantidade de droga e modus operandi do crime. Utilização como parâmetro para definir o percentual de redução da pena. Possibilidade.

1 - a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, estabelece que as penas referentes ao crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.... (Continua)