Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.

1 - As alegações desenvolvidas nos embargos revelam o mero inconformismo do recorrente em relação ao teor do julgado, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial.... (Continua)