Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Pedido de autorização para viajar ao exterior. Decisão fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - Não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via estreita do habeas corpus, tendo em vista que o indeferimento do pedido de autorização para viajar ao exterior foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias.... (Continua)