Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Decisão liminar. Prequestionamento ausente.

1 - O recurso especial destina-se à uniformização da interpretação do direito federal. Por este motivo, não é, em regra, vocacionado à revisão de decisões precárias, passíveis de confirmação ou reforma a qualquer tempo e que vigoram apenas até a sentença de mérito, como o são as decisões liminares e antecipatórias de tutela.... (Continua)