Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Art 535 do CPC. Fixação de honorários no início da execução. Provisoriedade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - O valor dos honorários advocatícios fixado pelo juiz provisoriamente deverá ser cumulado com o quantum estabelecido nos embargos do devedor, eventualmente opostos, observando-se o limite de 20% do valor executado.... (Continua)